que instituem regimes profissionais complementares
Os requerimentos para registo dos acordos que instituem regimes profissionais complementares geridos pelas associações interessadas são instruídos com os seguintes documentos:
- a)Fotocópia, autenticada notarialmente, da escritura pública que formalizou o acordo;
- b)Fotocópia do despacho da entidade tutelar que autoriza a constituição do regime complementar.