São sujeitos a registo os seguintes actos referentes aos corpos sociais e comissões liquidatárias das associações:
- a)Eleição e destituição dos órgãos associativos;
- b)Eleição das comissões liquidatárias.
Artigo 9.º — Actos referentes aos órgãos associativos e comissões liquidatárias
Vigente desde: 28/02/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/02/1996