A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, em 2 de Junho de 2009.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Versão A
(ver documento original)
(105 cm x 148 cm)
Versão B
(ver documento original)
(105 cm x 148 cm)
(ver documento original)