PortariaRevogado

Portaria n.º 630/2009

Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

A presente portaria estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 39904, de 13 de Novembro de 1954, doravante designada por Convenção, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e pelo Automóvel Club de Portugal, abreviadamente designados por IMTT, I. P., e por ACP, respectivamente.

Artigo 2.º

Licença internacional de condução

1 -A licença internacional de condução, utilizável no espaço económico europeu, também permite a condução em países que não tenham adoptado o modelo de carta de condução constante da Convenção.
2 -A licença internacional de condução pode ser solicitada ao IMTT, I. P., ou ao ACP, por condutores titulares com carta de condução nacional ou emitida por outros Estados membros do espaço económico europeu, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Exibição do documento de identificação;
2. b)Exibição da carta de condução válida;
3. c)Duas fotografias a cores, actuais e de fundo liso.

Artigo 3.º

Modelo de licença internacional de condução

1 -O modelo de licença internacional de condução, a que se refere o anexo 10 da Convenção, é um impresso em cartolina de cor cinzenta em forma de tríptico, onde constam os dados de identificação do condutor e as categorias que o habilitam.
2 -A página que serve de capa e o respectivo anverso são redigidos em português e a última página é redigida inteiramente em francês.
3 -As páginas adicionais são de cor branca e reproduzem a primeira parte da última página, traduzida nos idiomas em espanhol, italiano, inglês, alemão, árabe, russo e chinês.
4 -A licença internacional de condução tem as dimensões de 105 cm de largura e 148 cm de altura, contendo a página 1 (capa) o grafismo da entidade emissora, versão A ou B, conforme o anexo da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 4.º

Período de validade

O período de validade máximo da licença internacional de condução é de um ano, a contar da data em que foi emitida, e está subordinada à validade da carta de condução, que serviu de base para a respectiva emissão, bem como para a condução da categoria de veículos para que o condutor está habilitado.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, em 2 de Junho de 2009.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Versão A

(ver documento original)

(105 cm x 148 cm)

Versão B

(ver documento original)

(105 cm x 148 cm)

(ver documento original)

PortariaRevogado

Portaria n.º 630/2009

Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Artigo 2.º

Licença internacional de condução

1 -A licença internacional de condução, utilizável no espaço económico europeu, também permite a condução em países que não tenham adoptado o modelo de carta de condução constante da Convenção.
2 -A licença internacional de condução pode ser solicitada ao IMTT, I. P., ou ao ACP, por condutores titulares com carta de condução nacional ou emitida por outros Estados membros do espaço económico europeu, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Exibição do documento de identificação;
2. b)Exibição da carta de condução válida;
3. c)Duas fotografias a cores, actuais e de fundo liso.

Artigo 3.º

Modelo de licença internacional de condução

1 -O modelo de licença internacional de condução, a que se refere o anexo 10 da Convenção, é um impresso em cartolina de cor cinzenta em forma de tríptico, onde constam os dados de identificação do condutor e as categorias que o habilitam.
2 -A página que serve de capa e o respectivo anverso são redigidos em português e a última página é redigida inteiramente em francês.
3 -As páginas adicionais são de cor branca e reproduzem a primeira parte da última página, traduzida nos idiomas em espanhol, italiano, inglês, alemão, árabe, russo e chinês.
4 -A licença internacional de condução tem as dimensões de 105 cm de largura e 148 cm de altura, contendo a página 1 (capa) o grafismo da entidade emissora, versão A ou B, conforme o anexo da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 4.º

Período de validade

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, em 2 de Junho de 2009.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Versão A

(ver documento original)

(105 cm x 148 cm)

Versão B

(ver documento original)

(105 cm x 148 cm)

(ver documento original)