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Artigo 16.º

Despesas elegíveis

Redação registada como em vigor em 26/06/2001.

Esta redação foi substituída em 01/09/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito deste capítulo são elegíveis as seguintes despesas:
    1. a)Estudos e consultadorias externas;
    2. b)Infra-estruturas e equipamentos;
    3. c)Recursos humanos, quando contratados especificamente para o projecto;
    4. d)Deslocações e missões integradas em acordos de cooperação e intercâmbio técnico;
    5. e)Despesas gerais.
  2. 2 -As despesas com infra-estruturas e equipamentos apenas são elegíveis quando associadas à instalação ou modernização de unidades experimentais ou ao desenvolvimento do sistema de informação e sejam indispensáveis para o desenvolvimento dos projectos.
  3. 3 -Não são elegíveis as despesas com remunerações de pessoal pertencente à Administração Pública.
  4. 4 -As despesas com viaturas só são elegíveis no âmbito da alínea b) do n.º 1 desde que sejam indispensáveis à realização dos projectos, resultem de um contrato de leasing e não excedam 20% do montante máximo elegível para o conjunto das despesas com infra-estruturas e equipamentos.
  5. 5 -As referidas na alínea e) do n.º 1 apenas são elegíveis até ao limite de 10% do total das despesas elegíveis e dentro das limitações impostas pelos normativos comunitários aplicáveis, designadamente pelo Regulamento (CE) n.º 1685/2000, da Comissão, de 28 de Julho.