Art.º 16 · Portaria n.º 632/2001 — Despesas elegíveis

1 -No âmbito deste capítulo são elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Estudos e consultadorias externas;
2. b)Infra-estruturas e equipamentos;
3. c)Recursos humanos, quando contratados especificamente para o projecto;
4. d)Deslocações e missões integradas em acordos de cooperação e intercâmbio técnico;
5. e)Despesas gerais;
6. f)Materiais e serviços técnicos específicos;
7. g)Demonstração e divulgação de resultados.
2 -As despesas com infra-estruturas e equipamentos apenas são elegíveis quando associadas à instalação ou modernização de unidades experimentais ou ao desenvolvimento do sistema de informação e sejam indispensáveis para o desenvolvimento dos projectos.
3 -Não são elegíveis as despesas com remunerações de pessoal pertencente à Administração Pública.
4 -As despesas com viaturas só são elegíveis no âmbito da alínea b) do n.º 1 desde que sejam indispensáveis à realização dos projectos, resultem de um contrato de leasing e não excedam 20% do montante máximo elegível para o conjunto das despesas com infra-estruturas e equipamentos.
5 -As referidas na alínea e) do n.º 1 apenas são elegíveis até ao limite de 10% do total das despesas elegíveis e dentro das limitações impostas pelos normativos comunitários aplicáveis, designadamente pelo Regulamento (CE) n.º 1685/2000, da Comissão, de 28 de Julho.

Artigo 16.º — Despesas elegíveis