O presente Regulamento estabelece as condições de ocupação, uso e transformação dos solos, e respectiva edificação, que integram a área de intervenção do Plano Geral de Urbanização de Fátima.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 21/06/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/06/1995