A título excepcional, as construções existentes, ou suas partes, não conformes ao presente Regulamento serão consideradas legais, nomeadamente para efeitos de atribuição de alvará de funcionamento ou habitabilidade, com o estatuto de manutenção temporária.
A sua ampliação ou transformação apenas será autorizada na medida em que cumpra com o presente Plano e o seu Regulamento, devendo tal ampliação ou transformação partir da iniciativa do interessado.