Art.º 19 · Portaria n.º 634/93 — Instrução do processo de candidatura

1 -O processo de candidatura deve ser instruído com:
1. a)Boletim de candidatura, devidamente preenchido, de modelo a aprovar pelo DESUP;
2. b)Fotocópia simples do bilhete de identidade;
3. c)Documento comprovativo da titularidade dos 10.º/11.º anos de escolaridade;
4. d)Documento comprovativo da titularidade do 12.º ano de escolaridade;
5. e)Documento comprovativo da realização da prova de aferição;
6. f)Documentos comprovativos da satisfação ou realização, conforme os casos, dos pré-requisitos, se exigidos para os pares estabelecimento/curso a que concorre.
2 -Os documentos comprovativos da titularidade dos 10.º/11.º e 12.º anos de escolaridade deverão conter a indicação do curso e a respectiva classificação final.
3 -Os estudantes que tiverem obtido a titularidade dos 10.º/11.º anos de escolaridade e ou do 12.º ano de escolaridade através da concessão de equivalências deverão apresentar documento comprovativo das mesmas emitido pela entidade legalmente competente, contendo todos os elementos necessários ao processo de candidatura.
4 -Estão dispensados de proceder à entrega do documento referido na alínea c) do n.º 1 os estudantes que já tenham procedido à entrega da ficha curricular dos cursos complementares do ensino secundário no quadro da inscrição para a prova de aferição em 1993.
5 -Os candidatos pelos contingentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do território de Macau, deverão igualmente apresentar:
1. a)Atestado de residência comprovativo de que satisfazem a condição da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º;
2. b)Se estiverem nas condições do n.º 2 do artigo 9.º, documento comprovativo de que satisfazem as referidas condições.
6 -Os candidatos que pretendam beneficiar das preferências regionais a que se refere o artigo 13.º, deverão igualmente apresentar:
1. a)Atestado de residência comprovativo de que satisfazem a condição da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º;
2. b)Se estiverem nas condições do n.º 2 do artigo 13.º, documento comprovativo de que satisfazem as referidas condições.
7 -Os candidatos pelo contingente especial para emigrantes portugueses e seus familiares deverão igualmente apresentar:
1. a)Documento comprovativo da situação de emigrante ou de seu familiar e de que satisfazem o requisito da alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º;
2. b)Em substituição dos documentos a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1, quando for caso disso:
  b.1) Certificado(s) comprovativo(s) da titularidade da habilitação secundária obtida no país de emigração, nos termos referidos na subalínea b.1) do n.º 1 artigo 10.º;
  b.2) Declaração emitida pelos serviços oficiais de educação do país de emigração, atestando que a habilitação secundária de que são titulares é suficiente para ingressar no ensino superior oficial em cursos congéneres daqueles a que se pretende candidatar.
8 -Os documentos referidos na subalínea b.1) do número anterior, deverão ser autenticados pelos serviços oficiais de educação dos respectivos países e reconhecidos pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Convenção da Haia.
O mesmo deverá acontecer relativamente aos documentos traduzidos de línguas que não a espanhola, francesa ou inglesa.
9 -Os candidatos pelo contingente referido na alínea e) do artigo 8.º deverão apresentar documento comprovativo da sua situação, emitido pela entidade militar em que se encontram a prestar serviço efectivo.

Artigo 19.º — Instrução do processo de candidatura

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