- 1 -O candidato deverá indicar expressamente, nos locais apropriados do boletim de candidatura, o contingente ou contingentes especiais pelo(s) qual(is) concorre. Faltando ou estando errada a referida indicação, o candidato será incluído no contingente geral.
- 2 -Os candidatos deverão igualmente indicar no boletim de candidatura se pretendem beneficiar da preferência regional a que se refere o artigo 13.º Faltando ou estando errada a referida indicação, o candidato não poderá beneficiar da referida preferência.
- 3 -Os candidatos que anexaram documento(s) comprovativo(s) da satisfação de pré-requisitos deverão indicá-los expressamente no boletim de candidatura. Faltando ou estando errada tal indicação, considerar-se-á como não prova a satisfação do(s) pré-requisito(s).
Artigo 20.º — Preenchimento do boletim de candidatura
Vigente desde: 01/07/1993
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Em vigor desde 01/07/1993