Art.º 36 · Portaria n.º 634/93 — Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição no estabelecimento e curso de ensino superior em que foram colocados no ano lectivo de 1993-1994, no prazo indicado nos termos do artigo 43.º
2 -A colocação apenas tem efeito para o ano lectivo a que se refere, pelo que o direito à matrícula e inscrição no estabelecimento e curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo indicado nos termos do artigo 43.º
3 -Os estudantes colocados que não procedam à matrícula no prazo fixado, sem motivo de força maior devidamente justificado, não poderão candidatar-se em fase subsequente do concurso, no próprio ano lectivo, nem à matrícula e inscrição no ano lectivo imediato.
4 -Aos estudantes colocados ao abrigo do presente Regulamento não é facultado, no ano lectivo da colocação, requerer mudança de curso ou transferência.
5 -A aceitação ou rejeição da justificação referida no n.º 3 é da competência do director do DESUP.

Artigo 36.º — Matrícula e inscrição