Artigo 38.º — Processo individual

Vigente desde: 01/07/1993

1 -Do processo individual de cada candidato constarão, obrigatoriamente:
1. a)Os documentos referidos no artigo 19.º;
2. b)Os elementos relevantes que sobre ele constam na base de dados do DESUP.
2 -Os processos referentes aos candidatos colocados terão, antes de serem enviados aos estabelecimentos de ensino superior, todas as suas folhas numeradas, sendo a última aquela a que se refere a alínea b) do n.º 1.

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Em vigor desde 01/07/1993