- 1 -Aos processos de regularização previstos no artigo 67.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, pode ser aplicada, no âmbito da proposta de decisão prevista no artigo 71.º do referido decreto-lei, a derrogação das condições de implantação e das instalações previstas, desde que sejam reunidos pareceres favoráveis das autoridades com competências na matéria.
- 2 -Na determinação do montante da taxa prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, não se incluem, na fixação dos factores de serviços previstos no n.º 1 do quadro ii do anexo iv, as capacidades (CN) correspondentes às actividades já licenciadas nos anteriores regimes.
Artigo 27.º — Condições de regularização das actividades pecuárias
Vigente desde: 09/06/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2009
Referências (3)
- Artigo 67.º
- Artigo 71.º
- Alínea j) do N.º 1 do Artigo 58.º