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Artigo 35.º — Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação

Vigente desde: 10/03/2020
  1. 1 -É criada, no âmbito de execução dos projetos-piloto, a Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação Intersetorial (Comissão).
  2. 2 -A Comissão tem a seguinte composição:
    1. a)Dois representantes do ISS, I. P.;
    2. b)Dois representantes da Direção-Geral da Segurança Social;
    3. c)Dois representantes do IEFP, I. P.;
    4. d)Um representante do Gabinete de Estratégia e Planeamento;
    5. e)Dois representantes da ACSS, I. P.;
    6. f)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    7. g)Quatro representantes das organizações representativas do setor social e solidário com assento na Comissão Permanente do Setor Social e Solidário, prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho.
  3. 3 -Integram ainda a Comissão duas personalidades de reconhecido mérito e experiência de trabalho no âmbito do cuidador informal, bem como dois representantes de associações nacionais dos cuidadores informais, indicados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e saúde.
  4. 4 -No exercício das suas atribuições, e em função das matérias a tratar, a Comissão pode proceder à audição de entidades, representantes de serviços, personalidades de reconhecido mérito e experiência de trabalho no âmbito do cuidador informal ou organizações que considere convenientes, por iniciativa de qualquer dos membros.
  5. 5 -A Comissão é designada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde.
  6. 6 -Os mandatos dos representantes que integram a Comissão vigoram até à apresentação do relatório final de avaliação, referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/03/2020

Referências (2)

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