Compete à DSJ:
- a)Emitir pareceres, informações, satisfazer consultas e elaborar estudos de natureza jurídica;
- b)Elaborar minutas de escrituras, contratos e outros documentos de carácter legal;
- c)Apoiar juridicamente as instituições particulares de solidariedade social;
- d)Apoiar os serviços competentes na preparação dos processos necessários ao julgamento das questões que impliquem envolvimento do Centro e proceder ao acompanhamento dos processos junto dos tribunais;
- e)Apreciar os processos de dívida de contribuições, multas ou juros de mora, promovendo o seu envio aos tribunais de execução fiscal, quando for caso disso;
- f)Reclamar créditos por dívidas de contribuições em processos de falência, em processos de execução movidos por outros credores, em processos de inventário ou outros;
- g)Promover o reembolso de prestações pagas indevidamente sempre que seja necessário o recurso à via judicial.