Portaria n.º 64-A/2016

Aprovação da emissão

Dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada a cunhar, no ano de 2016, duas emissões comemorativas da moeda corrente de (euro) 2 e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial:

a)Uma emissão comemorativa da moeda corrente designada «50 Anos da Ponte 25 de Abril»;
b)Uma emissão comemorativa da moeda corrente designada «Equipa Olímpica de Portugal 2016».

Artigo 2.º

Características e outros elementos da cunhagem

1 -As características visuais da emissão comemorativa das moedas correntes referidas no artigo anterior são as seguintes:
1. a)Na face comum de ambas as moedas é utilizado o desenho europeu constante da Comunicação da Comissão Europeia n.º 2006/C225/05, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, de 19 de setembro de 2006;
2. b)Na face nacional da moeda designada «50 Anos da Ponte 25 de Abril» é utilizada, como elemento central, ocupando todo o campo, a representação da Ponte 25 de Abril, figurando, na parte superior do lado direito, entre os pilares da Ponte, a legenda «Portugal», e, na parte inferior do mesmo lado, a legenda «Ponte 25 de Abril 1966-2016», e envolvendo todo o desenho, encontram-se as 12 estrelas, dispostas em forma circular, que representam a União Europeia;
3. c)Na face nacional da moeda designada «Equipa Olímpica de Portugal 2016», no campo central, é representado um coração em filigrana simbolizando o espírito nacional, na orla do lado direito inscrevem-se o logótipo do Comité Olímpico Português e a legenda «Equipa Olímpica de Portugal 2016» e na orla do lado esquerdo a indicação da autora «Joana Vasconcelos», e envolvendo todo o desenho, encontram-se as 12 estrelas, dispostas em forma circular, que representam a União Europeia.
2 -São aprovados os desenhos das faces nacionais das emissões comemorativas das moedas correntes referidas no artigo anterior, os quais constam do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 -As moedas produzidas ao abrigo da presente portaria são cunhadas com acabamento normal e com acabamento especial, podendo ser do tipo «Brilhantes não circuladas» (BNC) e do tipo «Provas numismáticas» (proof), nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho.
4 -As moedas com acabamento especial são devidamente protegidas e apresentadas em embalagens próprias.

Artigo 3.º

Limite das emissões

Os limites de emissão das moedas correntes aprovadas pela presente portaria são fixados do seguinte modo:

a)Relativamente à moeda «50 Anos da Ponte 25 de Abril» o limite é de (euro) 1 040 000 e a INCM, dentro deste limite e em cada emissão, é autorizada a cunhar até 10 000 moedas com acabamento BNC e até 10 000 moedas com acabamento proof;
b)Relativamente à moeda «Equipa Olímpica de Portugal 2016» o limite é de (euro) 1 360 000 e a INCM, dentro desse limite, é autorizada a cunhar até 15 000 moedas com acabamento BNC e até 15 000 moedas com acabamento proof.

Artigo 4.º

Afetação das receitas

O diferencial entre os custos de produção e o valor facial das moedas «Equipa Olímpica de Portugal 2016», com acabamento normal, efetivamente colocadas junto do público pelo respetivo valor facial é afeto, em 100%, ao Comité Olímpico de Portugal, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix, em 30 de março de 2016.

(ver documento original)

Artigo 1.º