A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix, em 30 de março de 2016.
(ver documento original)
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/03/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2016