É revogado o n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 408/2015, de 25 de novembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/03/2016
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Em vigor desde 31/03/2016