Art.º 14 · Portaria n.º 640/76 — (Casos de recusa ou de admissão provisória)

1.O registo de publicações periódicas será recusado ou admitido provisoriamente sempre que se verifiquem as circunstâncias seguintes:
1. a)Omissão contida no requerimento;
2. b)Falta de apresentação de qualquer dos documentos que devem instruir o requerimento;
3. c)Quando as entidades proprietárias dos periódicos, embora mantendo na totalidade ou em grande parte os elementos constantes do anterior registo dos mesmos, apenas lhes alterem o título, com o fim de frustrar a medida de suspensão ou apreensão.
2.Será recusado o registo do título de um periódico que induza em erro ou confusão pela sua semelhança gráfica, figurativa ou fonética com outro título já registado.

ARTIGO 14.º — (Casos de recusa ou de admissão provisória)