Art.º 25 · Portaria n.º 640/76 — (Requisitos dos requerimentos)

1.O requerimento para registo de empresas noticiosas nacionais deverá conter as seguintes indicações:
1. a)Nome ou denominação da entidade proprietária e forma jurídica da sua constituição, quando se trate de pessoa colectiva ou sociedade;
2. b)Sigla utilizada;
3. c)Sede ou residência habitual da entidade proprietária;
4. d)Detentores discriminados das partes sociais;
5. e)Corpos gerentes;
6. f)Direcção.
2.Do texto do requerimento deverá constar uma declaração sobre o exercício, caso exista, de actividades inerentes ou complementares, para além do objecto principal.

ARTIGO 25.º — (Requisitos dos requerimentos)