O requerimento a que se refere o artigo 29.º será instruído com os seguintes documentos:
- a)Estatutos da empresa e sua legalização;
- b)Documento comprovativo dos poderes do responsável pela empresa em Portugal.
ARTIGO 30.º — (Documentos que devem instruir o requerimento)
Vigente desde: 26/10/1976
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Em vigor desde 26/10/1976