Art.º 4 · Portaria n.º 640/76 — (Ordem e prazo para os registos)

1.As inscrições serão efectuadas segundo a data e a ordem de apresentação no livro Diário.
2.Nenhum acto de registo pode ser lavrado sem que se mostre apresentado no livro Diário.
3.Os registos serão efectuados no prazo máximo de trinta dias a contar da data da apresentação no livro Diário.
4.Decorrido que seja o prazo de sessenta dias, contado a partir do momento fixado no número anterior, sem que os registos se mostrem lavrados, e desde que os interessados não hajam sido notificados de qualquer razão impeditiva, presumir-se-á que aqueles foram efectuados.

ARTIGO 4.º — (Ordem e prazo para os registos)