Art.º 5 · Portaria n.º 641/2007 — Unidade de Coordenação e Gestão de Parcerias

1 -Compete à Unidade de Coordenação e Gestão de Parcerias:
1. a)Promover, acompanhar e avaliar os protocolos de cooperação celebrados;
2. b)Promover o registo das organizações não governamentais que desenvolvem actividades na área da deficiência e ou incapacidade;
3. c)Coordenar e acompanhar a actividade das entidades públicas e privadas, no cumprimento das políticas, planos e medidas definidos em matéria de política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência e ou incapacidade, e acessibilidades;
4. d)Propor medidas de apoio ao desenvolvimento das organizações não governamentais que desenvolvem actividades na área da deficiência e ou incapacidade e das acessibilidades.
2 -A Unidade de Coordenação e Gestão de Parcerias é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 5.º — Unidade de Coordenação e Gestão de Parcerias