Art.º 11 · Portaria n.º 642/83 — Lista das doenças profissionais

1 -Consideram-se como doenças profissionais:
1. a)As que constem de uma lista organizada e publicada pelo Ministério dos Assuntos Sociais, sob parecer da Comissão Permanente de Revisão da Lista das Doenças Profissionais;
2. b)Lesão, perturbação funcional ou doença não incluída na lista a que se refere a alínea anterior resultante de causa que actue continuadamente, desde que seja consequência necessária e directa da actividade exercida pelos trabalhadores e não represente normal desgaste do organismo.
2 -A Comissão Permanente tem por atribuição o exame e actualização constantes da lista das doenças profissionais.
3 -Constitui também atribuição da Comissão Permanente pronunciar-se, a pedido da Caixa Nacional, sobre os casos de aplicação da alínea b) do n.º 1 deste artigo.

Artigo 11.º — Lista das doenças profissionais