Art.º 14 · Portaria n.º 642/83 — Responsabilidade

1 -A reparação dos danos emergentes de doenças profissionais é da exclusiva responsabilidade da Caixa Nacional, sem prejuízo dos casos especiais resultantes de dolo ou culpa das entidades patronais, ou seus representantes, e dos casos especiais de responsabilidade dos companheiros da vítima ou terceiros previstos na lei.
2 -A falta de pagamento de contribuições, quando imputável às entidades patronais, não prejudica o direito às prestações por parte dos beneficiários.
3 -Se o beneficiário discordar das decisões da Caixa Nacional, poderá recorrer aos tribunais do trabalho, nos termos da respectiva legislação do processo.

Artigo 14.º — Responsabilidade