Art.º 73 · Portaria n.º 642/83 — Constituição do conselho geral

1 -O conselho geral será constituído por 1 presidente, em representação da Secretaria de Estado da Segurança Social, e pelos seguintes vogais:
1. a)3 representantes de departamentos governamentais;
2. b)3 representantes dos trabalhadores;
3. c)3 representantes das entidades patronais.
2 -Dos 3 representantes de departamentos governamentais, um representará o Ministério das Finanças e do Plano, outro o Ministério do Trabalho e outro a Secretaria de Estado da Saúde.
3 -Dos 3 representantes dos trabalhadores, 2 serão designados pelas associações sindicais e 1 pelas associações de sinistrados do trabalho.
4 -Conjuntamente com os membros efectivos serão designados outros tantos como suplentes.

Artigo 73.º — Constituição do conselho geral