Art.º 76 · Portaria n.º 642/83 — Competência do presidente do conselho geral

1 -Compete especialmente ao presidente do conselho geral convocar as sessões e dirigir os trabalhos, bem como promover as reuniões e diligências necessárias para a designação no prazo regulamentar de novos corpos directivos.
2 -O conselho geral reunirá obrigatoriamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que o respectivo presidente o determine ou, pelo menos, um terço dos membros ou a direcção da Caixa Nacional o requeira.
3 -As deliberações do conselho geral provam-se pelos respectivos assentos, que deverão encerrar-se antes do termo das sessões em que aquelas tenham sido aprovadas.

Artigo 76.º — Competência do presidente do conselho geral