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Artigo 78.º — Receitas e despesas

Vigente desde: 01/06/1983
  1. 1 -As receitas da Caixa Nacional desdobram-se nas seguintes rubricas:
    1. a)Contribuições;
    2. b)Juros e dividendos;
    3. c)Donativos;
    4. d)Multas;
    5. e)Prestações prescritas;
    6. f)Prestações de serviço;
    7. g)Convenções internacionais;
    8. h)Outras receitas.
  2. 2 -As despesas da Caixa Nacional desdobram-se nas seguintes rubricas:

I -Prestações:

  1. a)Pensões por incapacidade permanente;
  2. b)Pensões por morte;
  3. c)Subsídios para a frequência de cursos de formação profissional;
  4. d)Subsídios de funeral;
  5. e)Prestações asseguradas pelos centros regionais de segurança social;
  6. f)Prestações asseguradas pelo Serviço Nacional de Saúde;
  7. g)Despesas de formação profissional;
  8. h)Outras;

II -Serviços:

  1. a)Serviços médicos de avaliação de incapacidades;
  2. b)Convenções internacionais;
  3. c)Acção de assistência;
  4. d)Despesas de administração;
  5. e)Comparticipação nas despesas de administração dos CRSS por serviços administrativos prestados;
  6. f)Despesas de administração social;
  7. g)Outras;

III -Acções de prevenção:

  1. a)Serviço de Prevenção de Riscos;
  2. b)Serviços médicos de avaliação de incapacidades;
  3. c)Outras.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/06/1983

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