Art.º 3 · Portaria n.º 643/99 — Condições para a candidatura

1 -Para a candidatura ao concurso local o estudante deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ser titular de um curso do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
2. b)Fazer prova de capacidade para a frequência do ensino superior.
2 -A avaliação de capacidade para a frequência do ensino superior é feita através de provas de ingresso e pré-requisitos, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98.
3 -O pré-requisito destina-se à selecção e seriação dos candidatos e será composto por uma prova de aptidão funcional, com carácter eliminatório. É constituído por uma prova de natureza prática, tendo em vista avaliar os conhecimentos dos candidatos na área da produção e confecção de alimentos.

Artigo 3.º — Condições para a candidatura