Artigo 5.º — Local e prazo de apresentação da candidatura

Vigente desde: 12/08/1999

1 -A candidatura é apresentada na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, Avenida do Conde de Barcelona, 2765 Estoril.
2 -O prazo para a realização da candidatura é fixado nos termos do artigo 19.º

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/08/1999