- 1 -A presente portaria autoriza a realização de despesa pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), e a assunção dos respetivos encargos plurianuais para o reforço da oferta de camas usando a capacidade instalada das pousadas da juventude e da Fundação INATEL, no âmbito da contratualização com beneficiários finais, até ao montante global de 3 500 000,00 EUR.
- 2 -A despesa referida no número anterior visa o pagamento das camas protocoladas entre o Governo, as instituições do ensino superior e a Movijovem ou a Fundação INATEL.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/08/2024
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Em vigor desde 23/08/2024