A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de agosto de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento. - 16 de agosto de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Manuel de Almeida Alexandre. - 13 de agosto de 2024. - A Ministra da Juventude e Modernização, Ana Margarida Balseiro de Sousa Lopes.
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