Artigo 1.º — Objeto e despesa

Fica o INIAV, I. P., autorizado a preceder à assunção dos encargos plurianuais, bem como à correspondente despesa, para o ano de 2026, com a aquisição de equipamento, no âmbito do projeto OHVeNet financiado pelo PRR, até ao montante máximo global de € 6 176 106,75 (seis milhões, cento e setenta e seis mil, cento e seis euros e setenta e cinco cêntimos), acrescido do valor de IVA à taxa legal em vigor.