A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
4 de novembro de 2025. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
319744215
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 12/11/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/11/2025