Art.º 21 · Portaria n.º 646/2024/2 — Eleição dos titulares dos cargos estatutários

1 -Os titulares dos cargos estatutários são eleitos pela AA, em listas formadas de entre os seus membros, para mandato com a duração de três anos e início no primeiro dia de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
2 -Em caso de morte, impedimento permanente ou resignação do Presidente, há lugar a nova eleição de todos os titulares dos cargos estatutários.
3 -Quando se verifiquem as circunstâncias referidas no número anterior em relação aos demais titulares de cargos estatutários, compete ao Presidente nomear, de entre os membros efetivos, um para preencher o lugar deixado vago até ao fim do mandato em curso.
4 -Os resultados das eleições e a nomeação a que se referem os números anteriores estão sujeitos a homologação do CEMA.
5 -As normas processuais de eleição dos titulares de cargos estatutários são fixadas no regulamento interno.

Artigo 21.º — Eleição dos titulares dos cargos estatutários