Art.º 25 · Portaria n.º 649-A/2009 — Avaliados

1 -São avaliados:
1. a)Todos os trabalhadores que detenham, pelo menos, seis meses de serviço efectivo na DGAIEC e o correspondente contacto funcional com o avaliador ou avaliadores no ano a que se reporta a avaliação, de acordo com o disposto nos artigos 8.º e 9.º;
2. b)Os directores de alfândega-adjuntos, os chefes de delegação aduaneira, os coordenadores de posto aduaneiro e os coordenadores de núcleo designados pelo director-geral, sem prejuízo de poderem ser também avaliadores nos termos do artigo anterior, com pelo menos seis meses de serviço efectivo nestes cargos e o correspondente contacto funcional com o avaliador.
2 -Os avaliados têm direito:
1. a)A que lhes sejam fixados os objectivos, os resultados a atingir e os respectivos indicadores de medida, bem como os critérios de superação dos objectivos;
2. b)À avaliação de desempenho;
3. c)A que lhes sejam garantidos os meios e condições necessárias ao seu eficiente e eficaz desempenho.
3 -São ainda garantidos aos avaliados os direitos de reclamação, de recurso e de impugnação jurisdicional.
4 -São deveres do avaliado:
1. a)Proceder à respectiva auto-avaliação;
2. b)Negociar com o avaliador os respectivos objectivos e os resultados;
3. c)Acordar a calendarização e os meios adequados à monitorização da avaliação de desempenho.

Artigo 25.º — Avaliados