Art.º 38 · Portaria n.º 649-A/2009 — Apreciação pela comissão paritária

1 -A intervenção da comissão paritária é solicitada pelo avaliado, em requerimento dirigido ao director-geral, devidamente fundamentado e acompanhado da documentação que suporte os fundamentos do pedido de apreciação, a apresentar no prazo de 10 dias úteis a contar da data do conhecimento da avaliação.
2 -A audição da comissão paritária não pode, em caso algum, ser recusada.
3 -A comissão paritária pode solicitar ao avaliador, ao avaliado ou, se se justificar, ao CICA e ou CCA, os elementos que julgar convenientes para o seu melhor esclarecimento.
4 -A comissão paritária dispõe do prazo de 10 dias úteis, a contar da data em que tenha sido solicitada, para apreciação do pedido e expressa-se através de relatório fundamentado com proposta de avaliação.
5 -O relatório referido no número anterior é subscrito por todos os vogais e, no caso de não se verificar acordo, deve conter as propostas alternativas apresentadas e a respectiva fundamentação.

Artigo 38.º — Apreciação pela comissão paritária