A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se aos programas operacionais executados em 2012.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 11 de fevereiro de 2013.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/02/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2013