São revogados a alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º, o n.º 2 do artigo 3.º e o n.º 4 do artigo 8.º.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/02/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2013
São revogados a alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º, o n.º 2 do artigo 3.º e o n.º 4 do artigo 8.º.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2013