Art.º 11 · Portaria n.º 652-A/2010 — Elegibilidade

1 -São elegíveis:
1. a)No âmbito das inspecções para a prospecção e monitorização na floresta:
  1. i)Os custos de inspecção para a prospecção e monitorização na floresta;
  2. ii)Os custos de aquisição das armadilhas e dos respectivos atractivos;
2. b)No âmbito das inspecções e acompanhamento às UITM, os custos de inspecção e acompanhamento às UITM;
3. c)No âmbito da fiscalização à circulação de madeira e de material de embalagem de madeira, os custos de fiscalização à circulação de madeira e de material de embalagem de madeira;
4. d)No âmbito das acções de coordenação, os custos de coordenação;
5. e)No âmbito dos testes laboratoriais, os custos dos testes laboratoriais;
6. f)No âmbito do tratamento industrial de paletes de madeira e madeira serrada, as paletes de madeira tratadas e a madeira serrada tratada;
7. g)No âmbito das acções de erradicação:
  1. i)Os custos de erradicação;
  2. ii)O controlo químico;
8. h)No âmbito das acções de divulgação e sensibilização:
  1. i)Os custos das acções de sensibilização pública;
  2. ii)Os custos de formação e assistência técnica.
2 -Em termos geográficos, são elegíveis as despesas efectuadas em todo o território do continente à excepção da zona de restrição de Setúbal e respectiva faixa de contenção fitossanitária, tal como definido na Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, na redacção dada pelas Portarias n.os 815/2006, de 16 de Agosto, e 321/2007, de 23 de Março.
3 -Em termos temporais, são elegíveis as despesas efectuadas com os tratamentos de paletes e de madeira serrada de coníferas realizados em 2008 e 2009, encontrando-se os períodos de elegibilidade, relativos a cada medida, definidos no anexo i do presente Regulamento.
4 -Em termos substanciais, são elegíveis as despesas que respeitem as quantidades, as superfícies e os custos unitários definidos no anexo i do presente Regulamento e não ultrapassem os custos totais previstos para cada uma das medidas que aí se encontram identificadas.

Artigo 11.º — Elegibilidade

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