A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
21 de outubro de 2020. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves. -
A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
313667709
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 05/11/2020
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Em vigor desde 05/11/2020