A presente portaria regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 17/06/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2009
A presente portaria regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2009