Art.º 2 · Portaria n.º 654/2009 — Designação e funções do sítio

1 -Os pedidos online de actos e de processos de registo civil efectuam-se através do sítio na Internet com o endereço www.civilonline.mj.pt.
2 -O sítio referido no artigo anterior deve permitir, entre outras que se mostrem necessárias, as seguintes funções:
1. a)A autenticação dos utilizadores através de certificados digitais;
2. b)A identificação dos interessados;
3. c)A apresentação do pedido;
4. d)A entrega dos documentos necessários;
5. e)A assinatura electrónica dos documentos entregues, quando necessário;
6. f)O pagamento dos serviços por via electrónica;
7. g)A recolha de informação que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados e seus representantes;
8. h)A certificação da data e da hora em que o pedido foi apresentado;
9. i)A comunicação electrónica e, sempre que possível, através de short message service (sms), dos actos e processos pedidos, bem como de todas as comunicações que se mostrem necessárias com os cidadãos.

Artigo 2.º — Designação e funções do sítio