O encargo orçamental resultante da execução da presente portaria não poderá, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:
- 2019 -2.697.187,97 EUR;
- 2020 -2.697.187,97 EUR;
- 2021 -2.697.187,97 EUR.
Artigo 3.º
Vigente desde: 03/12/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2018