Art.º 17 · Portaria n.º 657/99

1 -Por cada certidão ou fotocópia de qualquer registo ou documentação, oposição à sua revalidação - 4,99 euros.
2 -Por cada certidão negativa de registo - 5,99 euros.
3 -Sendo a certidão para fins de abono de família ou de segurança social e de nascimento para bilhete de identidade - 2,49 euros.
4 -As certidões referidas no número anterior devem mencionar o fim a que se destinam.
5 -Pela certidão de documento, além do emolumento previsto no n.º 1, acresce, por cada página - 1 euro.
6 -Pela emissão de novo boletim de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal - 4,99 euros.

Artigo 17.º