Art.º 26 · Portaria n.º 657/99

1 -Arrecadação, administração e liquidação de espólios - 5% sobre:
1. a)O valor arbitrado, quer por avaliação, quer por cotação dos bens que se conservarem na mesma espécie em que foram arrecadados;
2. b)O valor real dos fundos públicos ou outros papéis de crédito, bem como sobre o valor de propriedades imobiliárias, em que durante a administração consular forem convertidos quaisquer bens na herança;
3. c)As importâncias em dinheiro que fizerem parte da herança ou dela resultarem.
2 -Esta percentagem recai unicamente sobre o valor líquido da herança e será cobrada no acto da entrega desse valor aos legatários, herdeiros ou seus representantes ou no acto da sua remessa para depósito, nos termos da lei.

Artigo 26.º