Art.º 27 · Portaria n.º 657/99

1 -Intervenção do funcionário consular em diligência ou acto praticado fora da respectiva chancelaria consular:
1. a)Na localidade - 42,40 euros;
2. b)Fora da sede - 63,85 euros;
3. c)Durante a diligência, mais de um dia, por cada dia além do primeiro - 36,91 euros.
2 -Efectuando-se duas ou mais diligências no mesmo local e dia, com referência a um único acto, são aplicados os emolumentos precedentes, como se de uma só diligência se tratasse.
3 -Comparecendo o funcionário consular no local da diligência, mas deixando esta de se verificar por motivo ou facto alheio ao mesmo funcionário, cobrar-se-ão os emolumentos como se ela tivesse sido efectuada.

Artigo 27.º