Anúncios, éditos ou editais: cada lauda - 12,97 euros.
Artigo 31.º
Vigente desde: 17/08/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/1999
Anúncios, éditos ou editais: cada lauda - 12,97 euros.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/1999