Art.º 39 · Portaria n.º 657/99

1 -Por cada instrumento de protesto de títulos de crédito:
1. a)Se o valor do título de crédito não exceder 498,80 euros (100000$00) - 17,46 euros;
2. b)Se for superior a 498,80 euros (100000$00) e não exceder 4987,98 euros (1000000$00) - 29,33 euros;
3. c)Se for superior a 4987,98 euros (1000000$00) - 44,89 euros.
2 -Pelo levantamento de cada título antes de protestado - 2,49 euros.
3 -Pela informação, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada título - 4,99 euros.

Artigo 39.º