- 1 -Pelo reconhecimento de cada assinatura - 5,99 euros.
- 2 -Por cada reconhecimento de letra e de assinatura - 7,48 euros.
- 3 -Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, a menção de qualquer circunstância especial - 9,98 euros.
- 4 -Por cada termo de autenticação com um só interveniente - 29,93 euros.
- 5 -Por cada interveniente a mais - 2,49 euros.
Artigo 40.º
Vigente desde: 17/08/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/1999